O Sindipúblico, na defesa dos interesses dos servidores públicos lotados na Agecom, impetrou mandado de segurança para que cesse o fornecimento de recursos humanos para as empresas cujos contratos são referentes aos TBC News Esporte, Opinião em Debate e Frente a Frente com a Verdade.
Por consequência, o pedido é que seja autorizado os servidores públicos lotados na Agecom e filiados ao sindicato a não prestarem as suas funções públicas para a veiculação de produções das empresas privadas que tenham contrato de “cessão de espaço no veículo de comunicação na TELEVISÃO BRASIL CENTRAL”.
O Sindipúblico já havia comunicado a ilegalidade dos contratos, inclusive à presidência do órgão, conforme o que estipula a primeira cláusula, parágrafo 2º, alínea “e” dos documentos que não é permitido o aproveitamento de servidores nas produções das empresas cessionárias.
Ao permitir que servidores sejam desviados de suas funções para atender interesses e favorecer terceiros, a administração pública age fora da legalidade, já que não há amparo normativo que viabilize tal determinação aos servidores.
O mandado de segurança foi impetrado por meio da assessoria jurídica do sindicato, realizada pelo advogado Otávio Forte.