A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, 11, o anteprojeto de lei do deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ) que regulamenta a programação regional e local de rádio e televisão, prevista no artigo 221 da Constituição.
A proposta define produção cultural, regional e local, e estabelece percentuais de exibição que devem ser cumpridos por emissoras de rádio e TV em suas programações.
No texto, que passará pelos plenários da Câmara e do Senado, antes da sanção presidencial, a programação regional é definida como aquela “realizada na região do país onde está localizada a emissora”.
Os limites mínimos semanais para veiculação de produção regional e local foram fixados conforme o tamanho dos municípios. São 336 minutos de produção regional e 168 de produção local em cidades com até 500 mil habitantes.
Em localidades com população acima de 1 milhão, 616 minutos de produção regional e 308 de produção local. Em municípios com mais de 5 milhões de habitantes, são 840 minutos para produção regional e 420 para local.
O presidente da Abert, Daniel Slaviero, elogiou o “equilíbrio” do texto aprovado na comissão mista. Segundo ele, a proposta “estimula a programação regional, incentiva a produção independente e fortalece a radiodifusão brasileira”.
As emissoras não estão obrigadas a contratar produção independente para cumprir cotas, mas um mecanismo de estímulo previsto no texto contabiliza pelo dobro o tempo deste tipo de conteúdo sempre que for veiculado.
O projeto ainda altera a Lei 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para destinar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional da Cultura à regionalização da produção cultural, artística e jornalística.
O conceito de produção cultural, artística e jornalística inclui apresentações musicais, espetáculos de teatro, ópera, circo, dança, dramaturgia, obras de ficção, de cunho religioso, documentários, animação, noticiosos, debates, mesas-redondas, entrevistas, atualidades, programas de auditório e eventos esportivos.
“A concepção de medidas que incentivem a produção e a veiculação das manifestações artísticas, culturais e jornalísticas produzidas nas diversas regiões do País é exigência da maior relevância para a afirmação e a valorização de nossa identidade, em tempos de globalização e de convergência tecnológica”, defendeu o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Outra questão de que trata o texto é o desconto do tempo dos comunicados oficiais em rede e da propaganda político-partidária e eleitoral obrigatória no tempo previsto para a programação regional e local.
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