A presidente Dilma Rousseff assinou na tarde desta segunda-feira um decreto que altera as regras para licitação de canais de rádio e televisão. O interessado em obter uma concessão de emissora comercial deverá comprovar capacidade financeira e técnica para operar o serviço. Até agora, não havia esta obrigação e, em muitos casos, a empresa vencedora apresentava dificuldade em operar.Pelo novo decreto, os participantes deverão enviar pareceres de dois auditores independentes demonstrando a capacidade econômica da empresa, assim como apresentação de projetos de investimentos apontando a origem dos recursos a serem aplicados. O candidato deverá ainda apresentar um balanço patrimonial e demonstrações contábeis, além de documentos referentes à comprovação da idoneidade da empresa e dos sócios.
“Estamos fazendo mudanças que visam uma transparência maior, uma garantia ao Estado de que as licitações sejam realmente cumpridas”, disse o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. “Com isso, vai inibir muito a participação de quem não tem condições ou de pessoas que queiram especular”, ponderou.
O decreto estabelece ainda que a outorga da emissora de rádio ou televisão seja paga à vista – hoje, é possível dividir o pagamento em duas vezes. Se a entidade vencedora não conseguir pagar a outorga, a nova regra prevê desclassificação e escolha do segundo colocado. A outorga deverá passar ainda pela aprovação do Congresso Nacional. Caso a entidade não passe pelo crivo dos parlamentares, o valor pago pela outorga será devolvido com correção pela taxa Selic.Outra novidade do decreto é que o critério de avaliação vai levar em conta também a produção local (produtos realizados no município) e produção independente. Já eram requisitados tempo para programação jornalística, educativa, cultural e informativa.
Políticos
O decreto não impede a posse de veículos de comunicação por políticos. Paulo Bernardo, acredita que políticos não devam ter posse de concessão de radiodifusão. “Se querem saber minha opinião, sou favorável a restringir emissoras de rádio e televisão (a políticos)”, disse o ministro, reforçando que é uma opinião pessoal dele.
No momento, o tema está em discussão em um anteprojeto de lei sobre Comunicação, elaborado pelo ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins.
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