O Procon Goiânia autuou a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA) por desrespeitar a venda de ingressos de meia entrada a estudantes. Os organizadores da Exposição Agropecuária de Goiânia haviam sido notificados na última sexta-feira, 20, mas mantiveram a conduta de exigir um tipo específico de carteirinha estudantil, indo contra determinação judicial liminar da ADI 5108, do ministro Dias Toffoli, sobre a Lei Federal 12.933.
O superintendente do Procon Goiânia, Fernando Valadares, explicou que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determina que todos os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares do ensino fundamental até ao doutorado, e comprovada essa condição, têm direito ao benefício. ‘ Nossos fiscais constataram a infração e autuaram a entidade, que tem agora 10 dias para recorrer. Caso não se justifique de maneira satisfatória, a SGPA pagará multa que varia entre R$ 600 e R$ 8 milhões’, disse. Fernando Valadares também informou que houve ainda uma segunda autuação, já que em uma das bilheterias não constava informações sobre os valores dos ingressos.
Liminar
Liminar do STF suspende o artigo que restringe e impõe a necessidade de filiação das entidades estudantis municipais e estaduais às entidades nacionais para que pudessem emitir a carteira, bem como modelos padronizados. Toffoli defende que a disposição legal, da forma que se encontra hoje, afrontaria o direito constitucional de associação, além, de restringir a autonomia das instituições de educação de emitirem também essa carteira estudante.