A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei 2336/2021, chamado de PL do Mandante. O projeto de lei altera o artigo 42-A da Lei Pelé, que fala sobre a comercialização dos direitos de transmissão. O PL determina que o time mandante passe a ter o direito de negociar isoladamente a transmissão da partida.
Atualmente, o chamado “direito de arena” é distribuído entre mandante e visitante. Hoje, a legislação determina que os dois clubes envolvidos na realização dos jogos precisam estar em acordo para a realização da transmissão. Ao todo, 432 deputados foram favoráveis ao projeto e 17 foram contra.
Aprovado na Câmara, o texto segue para apreciação no Senado. Em caso de nova aprovação, o PL do Mandante segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto original, enviado pelo governo federal à Câmara, sofreu alterações até a aprovação no plenário. Na proposta aprovada nesta quarta, há dois parágrafos que não estavam no texto original. No parágrafo 7º, o PL deixa claro que contratos vigentes terão de ser respeitados. Já no parágrafo 8º, o texto afirma que times que não cederam os direitos de transmissão antes da vigência da nova lei poderão fazê-lo livremente.
– A aprovação deste projeto é o primeiro grande passo para que os clubes de todo o país possam vender seus jogos aos veículos de comunicação, às empresas que querem comprar os seus direitos – resumiu o relator do projeto, Júlio César Ribeiro.
Com a nova redação, as regras do PL do Mandante não se aplicariam para contratos assinados previamente mas ainda em vigor, que seguiriam sob as regras atuais – direito dividido entre mandante e visitante. Os contratos assinados por diversos clubes com a Globo e com a Turner para a exibição do Brasileirão, por exemplo, estão em vigor até 2024.
Outra mudança no texto original diz respeito à manutenção da distribuição dos 5% do valor dos direitos de arena apenas para jogadores, como já ocorre atualmente. No projeto original, esse mesmo percentual também seria dividido entre árbitros e técnicos. Esta medida foi sugerida pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que pediu, por meio de proposta de emenda, que a forma como a distribuição ocorre atualmente fosse mantida.
O assunto havia sido debatido em reunião envolvendo o relator do PL na Câmara, deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF) e um grupo de atletas de times das quatro divisões do futebol brasileiro, na semana passada.
Deputado Júlio César Ribeiro é o relator do projeto de lei — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Também de acordo com o texto aprovado na Câmara, empresas de televisão e rádio ficam impedidas de exibir as logomarcas nos uniformes das equipes em campo.
A votação
Após a aprovação do texto substitutivo, já com as alterações propostas pelo relator, foram votados também os destaques, as propostas de emenda que haviam sido acolhidas por Júlio César Ribeiro. Apenas nesta quarta-feira, horas antes da votação do PL do Mandante, foram apresentadas quatro propostas de emendas.
Uma delas versava sobre a negociação coletiva entre clubes e emissoras de televisão. Outras duas propunham a distribuição dos 5% do direito de arena entre jogadores e árbitros. Houve também uma proposta que pedia que 5% dos valores negociados pelos direitos de transmissão fossem destinados a torcidas organizadas. Todas as propostas de emenda foram rejeitadas pelo plenário.