O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (30) a derrubada “imediata, completa e integral” do funcionamento do X (antigo Twitter) no Brasil.
A decisão vale até que todas as ordens judiciais proferidas pelo ministro relacionadas à ferramenta sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicada, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional (no segundo caso, também seu responsável administrativo).
O presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Manuel Baigorri, deve ser intimado para que adote imediatamente todas as providências necessárias para a efetivação da medida, comunicando ao STF, em até 24 horas.
Às 17h35 a agência divulgou nota em seu site afirmando que foi intimada pelo Supremo da decisão referente e está dando cumprimento às determinações.
A medida ocorre após a empresa de Elon Musk não ter indicado um representante legal no Brasil em 24 horas, como definido por Moraes. O prazo para que isso fosse atendido terminou às 20h07 de quinta-feira (29).
Em sua decisão desta sexta, Moraes também determinou a intimação de Apple e Google para que insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo X pelos usuários do sistema iOS (Apple) e Android (Google) e o retirem de suas lojas virtuais —para cumprimento em até cinco dias.
Da mesma forma devem agir em relação aos aplicativos que possibilitam o uso de VPN (rede virtual privada). Provedoras de serviço de internet, como Algar, Telecom, OI, Sky, Live Tim, Vivo, Claro, Net Virtua e GVT também devem inserir obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo.
Moraes estabelece aplicação de multa diária de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas que incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo X, tal como o uso de VPN, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais.
Em sua decisão, Moraes disse que as condutas ilícitas de Elon Musk e do X permanecem, pois continuam descumprindo todas as ordens judiciais proferidas no processo em que é o relator.
A desobediência, segundo Moraes, já alcançou cerca de R$ 18,3 milhões em multas, conforme cálculo apresentado pela Secretaria Judiciária do STF.
Moraes também afirmou que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que ficou caracterizado o descumprimento de decisões judiciais por parte da rede.
O ministro transcreveu parte do parecer do procurador em que este afirma que a publicação no X de postagens impudentes reproduzidas nos autos de que não iria cumprir as ordens “é evidência lastimável disso”.
“Houve, enfim, determinação judicial expedida pela mais alta Corte do país, em que se cominou sanção para o caso de desobediência. Não houve cumprimento; mais do que isso, anunciou-se a transgressão”, disse Gonet.
Ele acrescentou que uma ordem judicial pode ser passível de recurso,” mas não de desataviado desprezo”.
“O acatamento de comandos do Judiciário é um requisito essencial de civilidade e condição de possibilidade de um Estado de Direito”, declarou.
A rede social afirmou, ainda na noite de quinta, que não cumpriria ordens de Moraes e dizia esperar o bloqueio no Brasil. O posicionamento da empresa foi divulgado sete minutos depois do encerramento do prazo.
A retirada da rede social do ar no país não é instantânea —a Anatel deve encaminhar os termos às operadoras. São mais de 20 mil prestadoras de internet banda larga no país e, por isso, a suspensão da rede deve ser feita aos poucos, na medida em que as operadoras cumprem a decisão.