O Ministério Público do Estado de Goiás (MP) por meio da promotora de justiça Marlene Nunes Freitas Bueno, requereu à justiça que determine ao Estado de Goiás / Agência Brasil Central (ABC), a adoção de duas medidas coercitivas: a proibição da nomeação de novos servidores comissionados para o órgão e a suspensão de consulta pública referente ao processo de terceirização de espaços na grade de programação da Rádio e TV Brasil Central – bem como a contratação e execução de eventuais contratos.
ENTENDA
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP) ingressou com ação civil pública no dia 12/03/2012 contra o Estado de Goiás e a então Agência Goiana de Comunicação (AGECOM) – atual Agência Brasil Central (ABC), solicitando a nomeação dos 68 aprovados no cadastro reserva do concurso realizado em 2010. O pedido se deu por conta das nomeações de servidores comissionados, no exercício de atribuições de cargos previstos no certame. O Sindipúblico ingressou no processo como parte interessada.
O MP requereu ainda a realização de novo concurso para o provimento dos cargos para os quais não há aprovados e a remessa de projeto de lei para a criação de outros cargos necessários.
Na ocasião o Estado de Goiás alegou que o prazo de validade do concurso havia expirado, além da ausência de vagas durante a vigência do mesmo. Porém, segundo o MP, o concurso estava suspenso e consequentemente o seu prazo de validade, o que motivou o requerimento das medidas acima pela Promotora Marlene Nunes Freitas Bueno.
Fonte: http://sindipublico.org.br